Termos e Condições

1. Sobre ti e nós

Quem somos. Olá! Somos a Vinted Pay, UAB. Pode encontrar-nos em Svitrigailos str. 13, 03228 Vilnius, Lituânia e com o número de empresa 306056667. Nestes termos, a Vinted, nós, nos e nosso referem-se à Vinted Pay, UAB.

O que fazemos. Prestamos serviços de pagamento e outros serviços descritos nestes Termos para que os possas utilizar na Plataforma (em conjunto, os nossos Serviços).

Sobre ti. É um dos nossos Utilizadores e:

• és uma pessoa singular com pelo menos 18 anos de idade,
• és um utilizador atual da Plataforma e
• utilizas os nossos Serviços apenas para teu benefício pessoal e não para quaisquer fins profissionais ou em nome de outra pessoa (exceto se for para ajudar alguém com necessidades especiais).

Sobre a Plataforma. Concordaste com os termos e condições da Vinted, UAB (Plataforma Vinted e os seus Termos da Plataforma) para utilizar o seu mercado eletrónico, website e aplicação móvel, onde as pessoas podem comprar e vender artigos (a Plataforma). A Plataforma dispõe de uma interface dedicada que permite aos Utilizadores aceder e utilizar com segurança a sua Carteira Vinted ao comprar ou vender na Plataforma ou ao adquirir serviços da Plataforma Vinted. Também autorizamos a Plataforma Vinted a disponibilizar estes Termos a cada utilizador e a prestar apoio aos utilizadores ao longo da sua relação connosco. Só para esclarecer, a Plataforma Vinted não te presta quaisquer serviços financeiros regulamentados – nós é que o fazemos. Nós e/ou a Plataforma Vinted também vamos trabalhar com fornecedores de serviços de pagamento terceiros autorizados (Processadores de Pagamentos) para:

• o processamento de pagamentos online para a compra de Artigos ou Serviços opcionais na Plataforma Vinted;
• a conversão de moeda; ou
• o processamento de pagamentos a partir da tua Carteira Vinted.

Sobre a aplicação. A aplicação é uma aplicação móvel onde podes, entre outras coisas:

• Confirmar a tua identidade connosco;
• Receber e efetuar pagamentos através dos métodos que aceitamos;
• Ver o saldo da tua Carteira Vinted (conforme descrito com mais pormenor abaixo);
• Alterar o PIN e aceder a outras funcionalidades de segurança;
• Introduzir os dados dos teus métodos de pagamento externos.

A aplicação Vinted também está disponível através de uma página web.

As nossas autoridades de supervisão. Para prestarmos os nossos Serviços em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, nós:

• somos titulares da licença n.º 96 de instituição de moeda eletrónica, que nos foi emitida a 25 de setembro de 2023 e que podes consultar no site do Banco da Lituânia,
• estamos inscritos na lista de participantes no mercado financeiro gerida pelo Banco da Lituânia, e
• somos supervisionados pelo Banco da Lituânia, sobre o qual podes saber mais no seu site e contactar através de:
  • correio, para a morada na Avenida Gedimino, 6, LT-01103 Vilnius, Lituânia,
  • por telefone, através do número +370 800 50 500, ou
  • e-mail para info@lb.lt.

2. Sobre estes Termos.

O que estes Termos abrangem. Estes Termos e Condições da Vinted Pay (os Termos) constituem um acordo jurídico entre si e nós e regem a tua utilização dos nossos Serviços. Estes Termos explicam as responsabilidades que temos uns para com os outros, bem como e quando podem ser alterados ou rescindidos. Como prestamos Serviços regulados pela legislação aplicável, existem requisitos mais rigorosos para os Utilizadores (em comparação com o que concordaste nos Termos da Plataforma), que se destinam a garantir a tua segurança e a cumprir os requisitos legais. Lê os Termos na íntegra e, se não compreenderes ou não concordares com alguma parte deles, contacta-nos para que possamos esclarecer e tentar resolver quaisquer dúvidas.

Como aceitar estes Termos. Depois de fazeres a tua primeira venda na Plataforma, ou de pedires para abrir uma Carteira Vinted antes de fazeres a tua primeira venda, ou se houver outro motivo pelo qual precises de abrir uma Carteira Vinted, estes Termos serão enviados por e-mail para o endereço de e-mail que registaste na Plataforma. Depois de leres estes Termos e de concordares com eles, irás aceitá-los quando nos enviares as informações necessárias para abrir uma Carteira Vinted (conforme descrito em mais pormenor abaixo). Estes Termos entram em vigor no momento em que os aceitares e permanecerão em vigor, a menos que tu ou nós decidamos encerrar a tua Carteira Vinted.

Se não concordares. Não continues com o processo de abertura de uma Carteira Vinted até que concordes em cumprir todos os requisitos e obrigações estabelecidos nestes Termos.

Podemos fazer alterações. Podemos alterar estes Termos por várias razões, incluindo:

• se acharmos que isso tornará os Termos mais fáceis de entender ou mais úteis para ti;
• para refletir a forma como o nosso negócio é gerido, especialmente se a alteração for necessária devido a uma mudança na forma como a Plataforma Vinted, qualquer sistema financeiro ou tecnologia é disponibilizada;
• para refletir requisitos legais ou regulamentares que se aplicam a nós, incluindo uma resolução, ordem, recomendação ou orientação de um tribunal ou de outras autoridades ou organismos;
• para resolver questões de segurança;
• para refletir alterações nas normas do setor ou nas melhores práticas, de modo a garantir que os nossos serviços continuem a ser justos, relevantes e de alta qualidade;
• para refletir alterações nos custos de funcionamento do nosso negócio, incluindo alterações nas condições dos mercados financeiros e nos acontecimentos macroeconómicos;
• para refletir alterações nos termos, custos ou disponibilidade dos serviços prestados por terceiros de quem dependemos para prestar os nossos serviços;
• porque estamos a alterar ou a introduzir novos serviços ou produtos que afetam estes Termos; ou
• por outras razões, incluindo, mas não se limitando ao alinhamento dos Termos e Condições a nível do grupo, etc.

Quando fizermos qualquer alteração das mencionadas acima, iremos avisar-te através do nosso site e/ou por e-mail dois meses antes de essas alterações entrarem em vigor, exceto nas situações explicitamente descritas nestes Termos abaixo. Se não concordares com as novas alterações, podes encerrar a tua Carteira Vinted e rescindir estes Termos sem custos a qualquer momento antes de as alterações entrarem em vigor. Caso contrário, vamos assumir que concordas com as alterações que se avizinham.

Não te iremos notificar com antecedência sobre alterações nas taxas de câmbio. As taxas de câmbio podem mudar a qualquer momento e serão aplicadas à taxa em vigor no momento em que a conversão da moeda em questão for efetuada. Lê a nossa página de taxas.

Podemos não te dar um pré-aviso de dois meses se adicionarmos um novo produto ou serviço que não altere estes Termos. Nessa situação, podemos adicionar o novo produto ou serviço imediatamente e informar-te antes de o usares. Se não aceitares ou não utilizares o novo produto ou serviço, quaisquer termos específicos desse produto ou serviço não se aplicarão a ti; só começarão a aplicar-se a partir do momento em que decidires utilizar esse novo produto ou serviço.

Em alguns casos, as alterações podem ser exigidas por requisitos legais ou regulamentares que entram em vigor antes de conseguirmos avisar-te com dois meses de antecedência. Nessas circunstâncias, avisar-te-emos com a maior antecedência razoavelmente possível antes de a alteração entrar em vigor.

Regras adicionais para determinados países. Sempre que exigido pela legislação aplicável em determinados países, faremos a distinção entre alterações não substanciais e substanciais a estes Termos. Para alterações não materiais, aplica-se o processo de aviso prévio e aceitação tácita descrito acima. No caso de alterações materiais — ou seja, alterações a nosso favor que te afetem significativamente em teu detrimento, nomeadamente ao alterar significativamente o equilíbrio destes Termos em teu detrimento, ou que sejam equivalentes à celebração de um novo contrato —, pediremos o teu consentimento expresso. Se não concordares com as alterações materiais propostas, podes encerrar a tua Carteira Vinted e rescindir estes Termos sem custos a qualquer momento antes de as alterações entrarem em vigor. Caso contrário, as alterações não se aplicarão a ti, e os Termos atuais continuarão a aplicar-se até que a tua Carteira Vinted seja encerrada por ti ou que estes Termos sejam rescindidos por nós, de acordo com os mesmos.

Descarrega uma cópia. Podes descarregar uma versão em PDF destes Termos (incluindo versões expiradas e quaisquer novas versões futuras) no nosso site a qualquer momento, se quiseres uma cópia para consultar.

Outras informações importantes. A nossa Página de Taxas, que é uma lista detalhada de todas as taxas que podem ser aplicadas quando usas os nossos Serviços (as nossas Taxas), está incorporada nestes Termos e faz parte deles. Podes consultar a Página de Taxas aqui. Deves também ler e familiarizar-te com a nossa Política de Privacidade, à qual podes aceder a qualquer momento no nosso site (Site). Também podes encontrar outras informações úteis no site.

Ao aceitares os Termos, considera-se que aceitaste a Página de Taxas e que leste a Página da Política de Privacidade.

O que significam as palavras a negrito. Se vires um termo em maiúsculas a negrito, esse termo é um termo definido cujo significado te fornecemos.

3. Como vamos comunicar entre nós

Normalmente através da Plataforma. Normalmente, comunicamo através da Plataforma, por exemplo, enviando mensagens, notificações ou pedidos (como solicitar-te documentos para poder abrir uma Carteira Vinted), mas também podemos comunicar contigo através de outros canais (como o endereço de e-mail que registaste na Plataforma). Todos os consentimentos e aprovações que nos dás através da Plataforma têm a mesma validade legal que a celebração de um acordo por escrito entre ti e nós.

No idioma que escolheres. Iremos prestar os nossos Serviços, apresentar os Termos e comunicar contigo em inglês ou no idioma que usas ou selecionaste na Plataforma, exceto em certas situações descritas nestes Termos, em que usaremos outros idiomas. Também temos versões destes Termos em inglês e no idioma que escolheste no nosso site, e a versão em inglês destes Termos prevalecerá sempre em caso de inconsistências com uma versão traduzida.

Recebimento confirmado. As notificações que enviarmos uns aos outros por e-mail ou através da Plataforma serão todas consideradas recebidas pelo destinatário no próximo dia útil, que é das 9h00 às 17h00, hora de Vilnius, em qualquer dia útil (de segunda a sexta-feira), excluindo feriados e dias não úteis oficiais na Lituânia.

Se precisares de ajuda. Se tiveres alguma dúvida ou precisares de ajuda com qualquer assunto relacionado com os nossos Serviços, podes:

• contactar sempre o apoio ao cliente através do Centro de Ajuda,
• preencher o nosso formulário de contacto online, ou
• enviar-nos um e-mail para legal@vintedpay.lt (no entanto, o Centro de Ajuda oferece o apoio mais rápido).

4. Visão geral dos nossos Serviços

O que podemos fazer por ti. Oferecemos os seguintes serviços, que só estão disponíveis para usares dentro da Plataforma. Mais detalhes e obrigações relativas a cada serviço estão descritos mais adiante nestes Termos:

• Carteiras Vinted. Podemos abrir uma Carteira Vinted para ti, que é uma carteira eletrónica à qual podes aceder na Plataforma para efetuares pagamentos.
• Pagamentos. Podemos processar um pagamento por ti — transferências de dinheiro eletrónico, transferências bancárias, incluindo o resgate de dinheiro eletrónico, e outros serviços de pagamento que prestamos ao abrigo da legislação aplicável e dentro dos limites da nossa licença. Os pagamentos podem ser efetuados:
  • para e/ou de outro utilizador da Plataforma por artigos vendidos na Plataforma,
  • para a Plataforma Vinted e/ou para nós, por serviços, e
  • para uma Conta Externa, que é a tua conta separada em teu nome, numa instituição de crédito, de pagamento ou de moeda eletrónica estabelecida num país do Espaço Económico Europeu (ou seja, o resgate da moeda eletrónica que tens na Carteira Vinted).
• Câmbio de moeda. Se comprares artigos na Plataforma que estejam numa moeda diferente da tua, será efetuada automaticamente uma conversão de moeda, conforme explicado mais adiante nestes Termos.

Podem ser aplicáveis taxas. Podemos cobrar-te Taxas por determinados Serviços que te prestamos – consulta a nossa Página de Taxas para veres quais as Taxas que se aplicam. Quaisquer taxas que a Plataforma Vinted te possa cobrar estão excluídas e separadas das nossas taxas, embora também sejam cobradas da tua Carteira Vinted mediante a tua autorização, conforme descrito mais adiante nestes Termos.

Informações que te fornecemos em relação aos nossos Serviços. Podes receber as seguintes informações relacionadas com os nossos Serviços de forma gratuita:

• Detalhes da Carteira Vinted. Podes receber informações sobre o saldo e a moeda dos fundos (moeda eletrónica emitida) que tens connosco. Tais informações estarão à tua disposição na Plataforma a qualquer momento.
• Dados de pagamento. Relativamente a cada Pagamento que efetuarmos em teu nome, iremos fornecer-te informações sobre a data do Pagamento, o montante (incluindo eventuais implicações cambiais, se houver) e a contraparte, bem como quais as Taxas que deves pagar por esse Pagamento (se houver), incluindo uma discriminação dessas Taxas, quando relevante. Se pedires, também poderemos informar-te quanto tempo poderá demorar a concluir um pagamento.
• Extrato da Carteira Vinted. O Extrato da Carteira Vinted é uma lista detalhada dos pagamentos que efetuámos em teu nome e inclui a data do pagamento, o montante (incluindo eventuais implicações cambiais), a contraparte e as taxas que pagaste por esse pagamento (se houver). Todos os extratos da Carteira Vinted estão disponíveis para consulta e transferência na Plataforma.

Quando guardamos dinheiro eletrónico para ti, o facto de guardarmos os fundos correspondentes a esse dinheiro eletrónico não é o mesmo que um banco guardar dinheiro para ti, na medida em que: (a) não podemos nem iremos utilizar os fundos para conceder empréstimos a outras pessoas ou entidades; (b) o teu dinheiro eletrónico não acumula juros; e (c) o teu dinheiro eletrónico não está coberto pelo sistema de garantia de depósitos do Seguro Estatal de Depósitos e Investimentos. Os fundos correspondentes ao dinheiro eletrónico serão mantidos numa ou mais contas bancárias separadas, distintas dos nossos próprios fundos, de acordo com as disposições da legislação aplicável.

5. Como começar

Visão geral. Antes de podermos abrir uma Carteira Vinted para ti e prestar-te os nossos Serviços, tens de:

• cumprir os requisitos acima para te tornares um Utilizador,
• fornecer-nos todas as informações e documentos que solicitarmos e realizar ações adicionais, se te pedirmos (e não pode haver qualquer problema com eles que nos impeça de te prestar os nossos Serviços),
• familiarizar-te com a Política de Privacidade, e
• aceitar estes Termos.

Verificações KYC. Somos obrigados pelas regulamentações contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo a realizar um procedimento de "Conheça o seu Cliente" (Verificação KYC) para todas as pessoas que pretendam abrir uma Carteira Vinted, para verificar a tua identidade e se és elegível para ter uma Carteira Vinted. Por isso, tens de nos fornecer todas as informações e documentação solicitadas (ou poderemos obtê-las a partir de registos oficiais do Estado) para que possamos concluir uma Verificação KYC antes de abrirmos a tua Carteira Vinted:

• O que é necessário. Entre outros, o teu nome próprio, apelido, código pessoal ou data de nascimento, nacionalidade e declaração sobre o estatuto de PEP (ou seja, se és uma pessoa politicamente exposta).
• O que podemos vir a precisar. Podemos pedir-te para preencher o nosso questionário "Conheça o seu cliente", partilhar o teu documento de identificação, fornecer-nos outras informações pessoais necessárias ou realizar ações adicionais.
• Se as informações não corresponderem. Se descobrirmos que alguma informação ou documento que nos forneceste não corresponde às informações que recebemos de outras fontes (como o teu documento de identificação), iremos notificar-te sobre isso e corrigir a informação que nos forneceste, ou pedir-te para explicares a situação em pormenor.
• O que podemos pedir mais tarde. Podemos pedir-te que forneças informações pessoais adicionais ou que realizes ações adicionais depois de abrirmos a tua Carteira Vinted.

As informações têm de estar corretas. És responsável por todas as informações e documentos que partilhas connosco, que têm de estar corretos e atualizados. Tem em conta que é ilegal fornecer-nos informações incorretas para a tua verificação KYC. Informa-nos imediatamente se alguma das informações que nos forneceste se alterar ou deixar de estar correta. Podes fornecer essas informações através do apoio ao cliente no Centro de Ajuda ou por e-mail para legal@vintedpay.lt.

Quando nos forneceres os dados da tua conta externa, poderemos realizar verificações para confirmar se as informações que nos forneceste estão corretas e se a conta externa está em teu nome. Isto ajuda a garantir que os fundos são enviados de forma segura para a conta externa pretendida. Os pagamentos só podem ser efetuados para uma conta externa em teu nome. Se não conseguirmos verificar os dados, podemos pedir-te que corrijas as informações antes de poderes continuar a usar os nossos Serviços e/ou antes de um pagamento poder ser concluído.

Reservamo-nos o direito de encerrar, rescindir, suspender ou limitar o acesso à tua Carteira Vinted e/ou aos nossos Serviços caso não consigamos obter ou verificar essas informações ou documentos, ou caso não cumpras os nossos pedidos.

Podemos verificar de forma confidencial as informações que nos forneces ou obter informações sobre ti, por nossa conta ou através de terceiros, a partir de bases de dados seguras. Ao aceitar estes Termos, confirmas que consentes que nós, ou um terceiro em nosso nome, realizemos essas verificações.

Como utilizamos os seus dados pessoais. Autorizas-nos a recolher, utilizar, armazenar, partilhar com terceiros necessários ou tratar de qualquer outra forma os teus dados pessoais que partilhas connosco ou que recolhemos de fontes publicamente disponíveis. Iremos tratar os teus dados pessoais de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis e com a nossa Política de Privacidade, que deves ler para saberes mais sobre com quem podemos partilhar os teus dados pessoais e como os vamos tratar e proteger.

6. Abrir e utilizar a tua Carteira Vinted

Uma Carteira Vinted por utilizador. Podes abrir e ter uma Carteira Vinted na Plataforma. Se tentares abrir várias carteiras, isso constitui uma violação destes Termos e dos Termos da Plataforma.

Abrir uma Carteira Vinted connosco se já usavas uma carteira Vinted com outro prestador de serviços de pagamento. Para podermos aplicar estes Termos e prestar-te os nossos serviços, precisamos de transferir alguns dos teus dados pessoais e fundos do teu antigo prestador de serviços de pagamento para a Vinted Pay. Mais especificamente, estes dados pessoais incluem nome, apelido, data de nascimento, morada, nacionalidade, e-mail, endereço IP, dados da conta de levantamento e documentos KYC. A base jurídica para a transferência do teu nome, apelido, data de nascimento, morada, nacionalidade, e-mail e endereço IP é a execução de um contrato com a Vinted Pay (estes Termos); a base jurídica para a transferência dos teus documentos KYC e dados da conta de levantamento é o nosso interesse legítimo em tornar o processo mais simples.

Por que razão uma Carteira Vinted pode ser recusada. Podemos recusar a abertura de uma Carteira Vinted por qualquer um dos motivos indicados abaixo e podemos não explicar o motivo específico da recusa (por exemplo, se as leis aplicáveis nos proibirem de te revelar essa informação):

• já tens uma Carteira Vinted aberta em teu nome,
• tens menos de 18 anos,
• determinarmos ou suspeitarmos que não estás a agir em teu próprio nome ou que estás envolvido em fraude ou outra atividade criminosa,
• determinarmos que celebrar estes Termos contigo pode ser prejudicial para nós, para a Plataforma Vinted ou para os nossos Serviços, software, sistemas ou hardware,
• considerarmos que existe o risco de abusares dos nossos produtos, serviços ou apoio ao cliente, ou dos da Plataforma Vinted,
• te recusares a fornecer informações, documentos ou a realizar ações adicionais que te tenhamos solicitado, ou se o que forneceste não cumprir os requisitos descritos nestes Termos ou nas leis aplicáveis e/ou tivermos motivos para acreditar que está incorreto ou não é verdadeiro,
• detetarmos suspeitas de utilização não autorizada e/ou fraudulenta da Carteira Vinted ou de outros serviços,
• as leis, regulamentos, ordens judiciais ou autoridades de supervisão aplicáveis assim o exigirem, ou
• determinarmos que existe outro motivo significativo para não o fazer.

Se achares que esta decisão está errada, ou tiveres informações adicionais que possam influenciar a elegibilidade para uma Carteira Vinted, entra em contacto connosco para que possamos rever a situação.

Também podemos recusar-nos a manter uma Carteira Vinted para ti. Podemos bloquear uma Carteira Vinted já aberta por qualquer um dos motivos acima. Dependendo do motivo específico para o bloqueio da tua Carteira Vinted, podemos ou não notificar-te desse bloqueio com antecedência ou assim que a tua Carteira Vinted for bloqueada, e podemos ou não reativar a tua Carteira Vinted assim que os motivos para o bloqueio deixarem de existir. Se, nessas situações, bloquearmos o teu acesso, vamos informar-te através da aplicação ou por outros meios, indicando os motivos relevantes para o bloqueio, na medida do possível antes do bloqueio, mas, o mais tardar, imediatamente a seguir, e encaminhar-te para o nosso Centro de Ajuda. Só te informaremos desde que essa notificação não constitua uma violação de obrigações legais. Consulta o Centro de Ajuda caso tenhas algum problema inesperado com o acesso à tua Carteira Vinted. Iremos levantar o bloqueio e reativar a tua Carteira Vinted se os motivos para o bloqueio já não se aplicarem. Iremos informar-te imediatamente sobre isso. Reservamo-nos o direito de te pedir informações e documentos adicionais, se for o caso, para verificar se os motivos do bloqueio já não se aplicam.

Aceder à tua Carteira Vinted e efetuar pagamentos. Tens de nos dar o teu consentimento para prestarmos os Serviços (a tua Autorização), incluindo para aceder à tua Carteira Vinted e permitir-nos efetuar pagamentos. Normalmente, dás-nos a Autorização quando acedes à Plataforma no teu dispositivo e realizas as ações descritas abaixo na secção "Transferência de fundos". Para verificar se este consentimento é dado por ti, podemos pedir-te que faças verificações de segurança, incluindo uma autenticação forte do cliente de vez em quando.

Autenticação forte do cliente (SCA): A autenticação forte do cliente é uma verificação de segurança adicional usada para confirmar a tua identidade e ajudar a proteger a tua Carteira Vinted, os teus Pagamentos e outras ações relacionadas com pagamentos.

Para manter os teus pagamentos seguros, poderá ser-te pedido que completes a SCA de acordo com a legislação aplicável. A SCA pode ser necessária, por exemplo, quando: (i) acederes à tua Carteira Vinted ou ao teu histórico de transações; (ii) efetuares pagamentos; ou (iii) realizares qualquer outra ação sensível em termos de pagamento na Plataforma Vinted.

Se a SCA for necessária, ser-te-á pedido que confirmes a tua identidade através de passos de segurança adicionais. Se a autenticação não puder ser concluída, a transação ou ação em questão poderá ser recusada, bloqueada ou adiada. Em alguns casos, também podemos restringir temporária ou permanentemente o acesso a determinadas ações ou a todas as ações exigidas pela SCA, sempre que tal for necessário por motivos de segurança ou conformidade.

Proteger as credenciais de segurança. Podem ser-te fornecidas credenciais de segurança (como uma palavra-passe) para concluir o procedimento de autorização ou a SCA. Tens de proteger essas credenciais de segurança e não as revelares a mais ninguém. Também tens de proteger o dispositivo que usas para aceder à Plataforma. Informa-nos imediatamente se perderes as tuas credenciais de segurança ou se achares que outra pessoa pode ter acesso a elas, ou em caso de suspeita ou ocorrência de fraude ou ameaças à segurança, acedendo ao Centro de Ajuda ou através de outros meios de comunicação descritos nestes Termos. Nesse caso, bloquearemos imediatamente o acesso à Carteira Vinted e/ou a possibilidade de efetuares pagamentos até que as tuas credenciais de segurança tenham sido alteradas.

Adicionar fundos. Os fundos serão adicionados à tua Carteira Vinted quando a venda dos teus artigos na Plataforma estiver concluída, ou noutras situações específicas (por exemplo, se te forem devolvidos fundos). Vamos avisar-te assim que a venda estiver concluída ou quando previrmos que os fundos te serão devolvidos, e os fundos serão adicionados à tua Carteira Vinted. Sempre que forem adicionados fundos à tua Carteira Vinted, emitimos-te um montante equivalente em moeda eletrónica. Não vais poder recarregar a tua Carteira Vinted a partir de nenhuma fonte de financiamento externa, incluindo a tua própria conta bancária.

Sem juros. Todos os fundos guardados na tua Carteira Vinted são dinheiro eletrónico e não te pagaremos quaisquer juros sobre eles.

Sem limites de gastos. Não é possível definir limites de gastos para a tua Carteira Vinted, o que significa que não podes estabelecer um montante máximo que possas gastar durante um determinado período (como, por exemplo, um limite de 100 € por mês). Se estiveres preocupado com os teus gastos, podes encerrar a tua Carteira Vinted e levantar os fundos a qualquer momento.

Guardar fundos. Podes manter os fundos na tua Carteira Vinted por tempo indeterminado até comprares um artigo na Plataforma ou levantares os fundos para a tua Conta Externa (resgatar o teu dinheiro eletrónico).

Retenção de fundos em conta de garantia. Quando vendes um artigo na Plataforma, esses fundos recebidos são transferidos para uma conta separada que controlamos com segurança (Conta de garantia). Esses fundos ficam retidos em conta de garantia até que a transação seja marcada como "Concluída" na Plataforma; só então é que esses fundos são libertados para a tua Carteira Vinted e ficam à tua disposição. As condições para que uma transação seja marcada como "Concluída" estão descritas em pormenor nos Termos da Plataforma. Devolveremos os fundos retidos em conta de garantia ao comprador se o vendedor não enviar o artigo que foi comprado pelo comprador utilizando fundos da sua Carteira Vinted, ou se a Plataforma Vinted nos instruir a fazê-lo por outras razões descritas nos Termos da Plataforma.

Limite de receção de fundos. Não existe um limite definido para a receção de fundos, mas se ultrapassares um determinado limiar, poderás ser considerado um profissional ao abrigo da legislação aplicável e, por isso, terás de declarar os teus fundos e/ou tomar outras medidas necessárias.

Transferência de fundos. Podes:

• receber fundos de outros utilizadores da Plataforma quando vendes artigos na Plataforma ou se te forem devolvidos fundos por qualquer motivo. Só receberás o preço total dos artigos que vendeste – todas as taxas adicionais serão transferidas para a Plataforma Vinted; e/ou
• enviar fundos para os seguintes destinatários e conceder-nos autorização para estes pagamentos, conforme descrito abaixo:

Quem?	Porquê?	Como é que dás a autorização?
Outros utilizadores da Plataforma.	Para comprar artigos na Plataforma.	Quando clicas no botão "Pagar" na Plataforma, que mostra os detalhes do teu pagamento, isso também significa que dás o teu consentimento para que transfiramos esses fundos da tua Carteira Vinted para o utilizador da Plataforma em questão. Nesta altura, também podemos pedir-te para fazeres a SCA. Também nos autorizas a transferir parte do teu pagamento para o vendedor (o preço do artigo) e outra parte para a Plataforma Vinted e/ou outros fornecedores de serviços (as respetivas comissões).
Plataforma Vinted.	Para pagar os serviços que te prestaram.	Quando clicas no botão "Pagar" na Plataforma, que mostra os detalhes do teu pagamento, isso também nos dá o teu consentimento para transferirmos esses fundos da tua Carteira Vinted para a Plataforma Vinted. Nesta altura, também podemos pedir-te para fazeres a SCA.
Tu próprio.	Para transferir fundos da tua Carteira Vinted para a tua Conta Externa.	Primeiro, tens de fornecer à Plataforma o número da tua conta externa (o teu IBAN) e garantir que o teu nome e apelido estão indicados corretamente (como destinatário). Depois, dás a tua autorização ao clicar no botão "Transferir para conta bancária" na Plataforma, o que também nos dá o teu consentimento para transferir esses fundos da tua Carteira Vinted para a tua Conta Externa (para resgatar o teu dinheiro eletrónico). Nesta altura, também podemos pedir-te para fazeres a SCA.

Reconheces que os saldos e fundos disponíveis apresentados na aplicação são apenas saldos aproximados em tempo real, e não os saldos definitivos na tua Carteira Vinted.

7. Efetuar pagamentos por ti

Envio de uma ordem de pagamento. Quando nos dás instruções e a tua Autorização para processarmos um Pagamento em teu nome, isso constitui uma Ordem de Pagamento. Consideraremos essa ordem recebida e irrevogável a partir do momento da autorização.

Prazos de execução. A menos que a tua ordem de pagamento seja suspensa pelas razões explicadas nestes Termos ou devido à legislação aplicável, a tua ordem de pagamento será executada de acordo com os seguintes prazos:

Ordem de Pagamento	Quando a processamos	Quando é considerada concluída
Envias fundos a um utilizador da Plataforma para comprar um artigo a esse utilizador na Plataforma.	No mesmo dia, se o recebermos antes das 12h00 de um dia útil, ou no dia útil seguinte, se o recebermos depois das 12h00.	Quando recebermos os fundos em nome do vendedor e os colocarmos em conta de garantia.
Envias fundos para a tua conta externa na Lituânia.	No mesmo dia, se o recebermos antes das 12h00 de um dia útil, ou no dia útil seguinte, se o recebermos depois das 12h00.	Quando o prestador de serviços de pagamento da conta externa receber os fundos na totalidade.
Envias fundos em euros para a tua conta externa num país que não seja a Lituânia.	Até ao final do dia útil seguinte.	Quando o prestador de serviços de pagamento da conta externa receber os fundos na totalidade.
Envias o dinheiro para a tua conta externa numa moeda que não seja o euro.	No prazo de 4 dias úteis.	Uma das opções acima, dependendo do destino para onde estás a enviar os fundos.
Recebes fundos de um utilizador da Plataforma ao venderes-lhe um artigo ou conforme descrito nos Termos da Plataforma.	Um dos prazos acima, dependendo dos detalhes do pagamento do comprador.	Quando recebermos os fundos em teu nome e os colocarmos em depósito fiduciário.

Ordens de pagamento atrasadas ou não concluídas. Podemos atrasar ou recusar a execução de uma ordem de pagamento por determinados motivos e iremos notificar-te imediatamente sobre isso na Plataforma (incluindo o motivo e como a situação pode ser resolvida), a menos que não seja tecnicamente possível ou que estejamos proibidos por lei de te notificar. Se não conseguirmos concluir uma ordem de pagamento, considerá-la-emos como não recebida. Algumas razões para tal podem ser:

• a Ordem de Pagamento estar associada a uma pessoa sujeita a sanções financeiras nacionais ou internacionais impostas pela Comissão Europeia, pelas Nações Unidas, pelo Departamento do Tesouro (OFAC) ou Governo do Reino Unido (OFSI),
• nunca nos tenhas enviado os documentos dentro do prazo que te pedimos em relação às tuas transações com a tua Carteira Vinted,
• nunca nos tenhas enviado os documentos ou informações adicionais que solicitámos para as verificações KYC,
• termos dúvidas quanto à legitimidade da Ordem de Pagamento ou dos documentos que enviaste e suspeitamos de atividades potencialmente fraudulentas,
• as informações fornecidas na Ordem de Pagamento estiverem incorretas ou forem insuficientes,
• não houver fundos suficientes na tua Carteira Vinted para concluir a Ordem de Pagamento, ou
• estarmos impedidos de o fazer por lei ou por motivos alheios ao nosso controlo.

8. Erros na tua Carteira Vinted ou num pagamento

Se tomarmos conhecimento de qualquer suspeita de fraude ou ameaças à segurança. Iremos notificar-te em caso de suspeita ou confirmação de fraude ou ameaças à segurança, através da Plataforma Vinted ou do endereço de e-mail que temos associado à tua conta.

Fundos creditados por engano. Avisa-nos imediatamente se verificares que foram creditados por engano fundos na tua Carteira Vinted. Não tens o direito de utilizar fundos que não te pertençam e concordas antecipadamente que podemos deduzir os fundos creditados por engano da tua Carteira Vinted sem que tenhas de iniciar qualquer pagamento. Se não houver fundos suficientes na tua Carteira Vinted para que possamos fazer isso, terás de nos reembolsar esses fundos creditados por engano, de acordo com as nossas instruções, no prazo de 7 dias úteis após receberes o nosso pedido nesse sentido.

Erros na tua Carteira Vinted. Se te creditarmos fundos devido a um erro técnico, concordas que temos o direito de corrigir o erro, debitando esses fundos da tua Carteira Vinted sem precisarmos de obter o teu consentimento adicional. Explicaremos os motivos do débito de fundos da tua Carteira Vinted, caso o solicites.

Atividade fraudulenta. Se te creditarmos fundos e, posteriormente, encontrarmos provas de que os recebeste de forma fraudulenta ou ilegal, concordas que temos o direito de corrigir o erro, debitando esses fundos da tua Carteira Vinted sem precisarmos do teu consentimento adicional.

Erros de pagamento e transações não autorizadas. Se verificares que foi efetuado um pagamento que não autorizaste ou se encontrares quaisquer outros erros num extrato da Carteira Vinted, deves notificar-nos o mais rapidamente possível através do Centro de Ajuda — se não nos notificares imediatamente assim que tiveres conhecimento do facto e, em qualquer caso, no prazo de 13 meses a contar da data do pagamento não autorizado ou executado incorretamente, não poderás invocar o teu direito legal de contestar ou reclamar os fundos. No entanto, este prazo de 13 meses não se aplica se o extrato da Carteira Vinted que continha o pagamento fraudulento ou com erros nunca tiver sido apresentado na tua conta da Plataforma nem disponibilizado de qualquer outra forma. Caso não nos notifiques no prazo de 10 dias úteis após teres tomado conhecimento das transações em questão, não se considerará que nos tenhas notificado imediatamente, tal como exigido por esta cláusula.

Como vamos resolver erros de pagamento e transações não autorizadas. Depois de recebermos a tua notificação, iremos investigar o pagamento e podemos pedir-te informações adicionais para determinar se foi autorizado, registado corretamente, lançado nas contas ou afetado por um problema técnico ou outro quando processámos o pagamento. Reembolsaremos os pagamentos com falhas verificadas imediatamente ou até ao final do dia útil seguinte. Não te reembolsaremos por um pagamento se tiveres agido de forma fraudulenta, se não tiveres protegido o teu dispositivo ou as tuas credenciais de segurança, ou se não nos tiveres notificado atempadamente sobre a perda ou apropriação indevida do teu dispositivo ou das tuas credenciais de segurança (seja de forma intencional ou por negligência). Nos casos em que o acima exposto não se aplique, serás responsável por perdas até 50 EUR incorridas relativamente a pagamentos que não tenham sido autorizados por ti, caso não tenhas cumprido as tuas obrigações de segurança.

Outras situações raras. Pode ocorrer uma situação rara em que uses fundos da tua Carteira Vinted para comprar artigos na Plataforma e, posteriormente, descubramos que o vendedor cometeu fraude em relação à tua transação ou está sujeito a sanções financeiras, o que impede que o Pagamento seja concluído. Mesmo que o Pagamento tenha sido tecnicamente Autorizado, podemos reembolsar-te o montante do Pagamento nessas situações.

9. Outros serviços

Câmbio de moeda. Se comprares um artigo na Plataforma que seja vendido numa moeda diferente da dos fundos guardados na tua Carteira Vinted, nós ou outros fornecedores de serviços de pagamento da Plataforma faremos uma conversão de moeda. Podem ser aplicadas taxas a este serviço de câmbio, sobre as quais podes saber mais aqui. A nossa página de taxas também inclui as taxas de câmbio que aplicaremos nesse momento e da forma como determinámos a taxa. Podemos alterar a taxa de câmbio aplicável sem te avisar primeiro, para garantir que está sempre atualizada. Se um pagamento for reembolsado, qualquer taxa de câmbio aplicada ao pagamento original não é reembolsável, a menos que exigido por lei, e o montante reembolsado pode variar devido a alterações nas taxas de câmbio.

Novos produtos ou serviços. Se, no futuro, disponibilizarmos um novo produto ou serviço que não altere a tua relação atual connosco, iremos notificar-te de que o novo produto ou serviço está disponível, caso queiras utilizá-lo.

Programas promocionais. Podemos criar programas promocionais para os Utilizadores no futuro, para incentivar a utilização dos nossos Serviços. Quaisquer programas futuros serão regidos por termos e condições separados ou pelas regras do programa.

10. As tuas e as nossas responsabilidades

Circunstâncias fora do nosso controlo. Nenhuma das partes terá qualquer responsabilidade perante a outra se ocorrer um evento que esteja fora do teu ou do nosso controlo e que impeça uma das partes de cumprir estes Termos. Se acontecer esse tipo de evento, a parte afetada tem de notificar a outra sobre o evento no prazo de 10 dias após tomar conhecimento do mesmo.

Notificação mútua de alterações. Temos de nos notificar mutuamente de imediato se acontecer algo que possa afetar significativamente a tua ou a nossa capacidade de cumprir as obrigações e responsabilidades previstas nestes Termos. Isto inclui a obrigação de nos notificarmos mutuamente sobre alterações nas informações partilhadas ao abrigo destes Termos e, se te pedirmos, tens de fornecer documentos que comprovem as alterações às tuas informações pessoais (mesmo que estejam disponíveis em registos públicos) e tomar as medidas necessárias.

As tuas responsabilidades. Tens de garantir sempre que tomas todas as medidas razoáveis para:

• garantir que o teu telemóvel e o PIN do telemóvel sejam mantidos em segurança;
• garantir que o acesso à aplicação seja mantido em segurança;
• fechar a aplicação quando não a estiveres a utilizar,
• manter o telemóvel que usas para aceder à aplicação Vinted seguro e protegido, bloqueado com uma palavra-passe segura ou outro mecanismo de segurança;
• não anotar nem revelar a ninguém o teu PIN do telemóvel;
• alterar regularmente o PIN do teu telemóvel;
• se receberes SMS, e-mails, questionários, inquéritos ou outros links que te peçam para forneceres o PIN do teu telemóvel, não forneceres as tuas informações e contactares a nossa equipa de assistência através do Centro de Ajuda;
• garantir que o telemóvel e a(s) conta(s) de e-mail que usas para comunicar connosco estão seguros e só tu tens acesso a eles, já que o telemóvel e o endereço de e-mail podem ser usados para redefinir o teu PIN do telemóvel ou para enviar informações relacionadas com a segurança da aplicação Vinted;
• se, a qualquer momento, achares que o teu PIN do telemóvel foi perdido, roubado ou que outra pessoa sabe o teu PIN do telemóvel, ou se alguém tiver acesso à tua conta de e-mail ou ao telemóvel que usas para comunicares connosco, informa imediatamente o apoio ao cliente através do Centro de Ajuda.

Aquilo por que não nos responsabilizamos. Quando processamos uma Ordem de Pagamento, não somos responsáveis perante ti por:

• perdas resultantes do nosso atraso ou recusa em concluir uma Ordem de Pagamento por qualquer um dos motivos descritos acima, se for para proteger os teus interesses legítimos, os nossos ou os de outras pessoas,
• a não execução ou a execução defeituosa de um pagamento que tenhamos efetuado de acordo com um identificador único que nos tenhas fornecido e que se revele incorreto. No entanto, envidaremos esforços razoáveis para recuperar os fundos envolvidos nessa transação e poderemos cobrar-te por isso, incluindo a repercussão das despesas cobradas por bancos intermediários e/ou pelo banco do beneficiário pela sua assistência no processo de localização,
• a execução correta de um pagamento, caso possamos provar-te (e, quando relevante, ao prestador de serviços de pagamento de qualquer beneficiário) que o prestador de serviços de pagamento do beneficiário recebeu o pagamento dentro do prazo adequado. No entanto, a teu pedido, envidaremos esforços para localizar quaisquer transações de pagamento não executadas ou executadas de forma defeituosa que tenham sido corretamente executadas para uma conta considerada fraudulenta e notificar-te-emos de qualquer resultado da nossa pesquisa,
• erros numa ordem de pagamento cometidos pelo agente do beneficiário ou pelo prestador de serviços de pagamento externo, ou se o beneficiário receber menos dinheiro do que o indicado na ordem de pagamento por motivos que escapam ao nosso controlo,
• ordens de pagamento que não foram (ou foram apenas parcialmente) concluídas porque cumprimos os requisitos legais aplicáveis, ou
• perdas indiretas em que incorras devido a problemas com uma ordem de pagamento (incluindo uma falha ou atraso na sua conclusão).

No caso de uma execução incorreta de uma ordem de pagamento, nós, para além de um reembolso, também podemos tomar medidas corretivas na medida do possível, se a ordem de pagamento contiver todas as informações necessárias para tomar essas medidas em relação à execução incorreta em questão, especialmente nos casos em que tenhamos transferido um montante diferente do especificado na ordem de pagamento.

11. Tratamento das tuas reclamações

Se tiveres uma reclamação. Esperamos que gostes de usar os nossos Serviços, mas se tiveres alguma dúvida, contacta a equipa de assistência ou usa o nosso formulário de reclamação para que possamos compreender e tentar resolver o problema. Tem em atenção que a equipa de assistência poderá encaminhar-te para o nosso formulário de reclamação para que o preenchas. Enviaremos uma resposta à tua reclamação em inglês ou lituano através da Plataforma ou para o teu e-mail no prazo de 15 dias úteis após a sua receção. Em caso de circunstâncias específicas ou dificuldades particulares, o tratamento de uma reclamação pode demorar mais de 15 dias; nesse caso, explicaremos o motivo e dar-te-emos uma resposta completa no prazo de 35 dias úteis a contar da data em que recebemos a tua reclamação pela primeira vez. Lembra-te de que estes prazos não se aplicam a perguntas normais que faças no Centro de Ajuda. Para instruções mais detalhadas sobre como apresentar uma reclamação, clica aqui.

Resolução extrajudicial de litígios. Enquanto consumidor, tens o direito de encaminhar a tua reclamação para o Banco da Lituânia, sem quaisquer custos. O Banco da Lituânia pode resolver litígios entre fornecedores de serviços financeiros e consumidores (vê mais informações aqui), pelo que podes apresentar a tua reclamação junto deles no prazo de 1 ano a contar da data em que nos enviaste a reclamação pela primeira vez. Também tens de nos ter apresentado a reclamação inicialmente no prazo de 3 meses após teres tomado conhecimento da potencial violação dos teus direitos – se não cumprires qualquer um destes prazos, não terás o direito de apresentar uma reclamação ao Banco da Lituânia sobre esse litígio específico. Podes apresentar a tua reclamação ao Banco da Lituânia:

• através dos seus mecanismos eletrónicos de resolução de litígios,
• por correio para Totorių str. 4, Vilnius, Lithuania ou
• e-mail para prieziura@lb.lt.

Outras formas de obter ajuda. Para além dos métodos acima referidos:

• os residentes do Espaço Económico Europeu podem apresentar reclamações através da rede FIN-NET,
• se tiveres suspeitas fundamentadas de que violámos alguma lei ou regulamento relativo aos serviços financeiros, podes notificar o Banco da Lituânia por correio ou e-mail para os endereços indicados acima, ou por telefone através do número (+370 5) 268 0888. Esta notificação é independente do processo de resolução de litígios descrito acima e não dará início ao mesmo. Clica aqui para mais informações sobre como notificar o Banco da Lituânia, e
• se a tua reclamação estiver relacionada com a prestação de quaisquer outros serviços que te prestemos, para além dos serviços financeiros, podes contactar a Autoridade Estatal de Proteção dos Direitos do Consumidor por correio, para a Rua Vilniaus, 25, LT-01402, Vilnius, Lietuvos Respublika.

12. Se for para dizer adeus

Como encerrar a tua Carteira Vinted. Podes rescindir estes Termos e encerrar a tua Carteira Vinted por qualquer motivo, notificando-nos na Plataforma no prazo de 14 dias após aceitares estes Termos. Após esse período de 14 dias, podes encerrar a tua Carteira Vinted avisando-nos na Plataforma com 30 dias de antecedência; no entanto, a tua Carteira Vinted não pode ser encerrada a teu pedido se houver restrições aplicáveis à mesma.

Se decidirmos encerrar a tua Carteira Vinted. Podemos rescindir estes Termos e encerrar a tua Carteira Vinted mediante um aviso prévio de 90 dias (a menos que a legislação aplicável nos permita encerrar a tua Carteira Vinted mais cedo) se:

• violar as tuas obrigações ao abrigo destes Termos,
• violar as tuas obrigações previstas nos Termos da Plataforma e, por isso, já não puderes utilizar a Plataforma,
• se tornar evidente que nos forneceste informações incorretas ou enganosas, te envolveste numa atividade que consideramos inaceitável ou fizeste algo que prejudicou ou poderia prejudicar a nossa reputação, ou
• determinarmos, de forma razoável, que existe outro motivo significativo para deixarmos de te prestar os nossos Serviços.

Os fundos têm de ser transferidos. Se ainda houver fundos na tua Carteira Vinted no prazo de 30 dias após a tua notificação ou 90 dias após a nossa notificação:

• tens de levantar esses fundos, ou
• autorizas-nos a transferir automaticamente esses fundos para a tua Conta Externa, ou
• se não levantares os fundos, ou se não conseguirmos transferi-los para a tua Conta Externa por um motivo legítimo, a tua Carteira Vinted não poderá ser encerrada e estes Termos não poderão ser rescindidos.

Encerramento por inatividade. Iremos avisar-te se não tiveres usado a tua Carteira Vinted durante algum tempo, para termos a certeza de que ainda queres usar os nossos Serviços. No entanto, se não usares a tua Carteira Vinted durante 1 ano civil e não houver fundos nela, podemos rescindir estes Termos e encerrar a tua Carteira Vinted. Se estiveres inativo durante algum tempo, mas ainda tiveres fundos na tua Carteira Vinted, podemos começar a deduzir uma taxa de manutenção mensal (se essa taxa estiver definida na página de Taxas).

Quando estes Termos terminarem. Quando estes Termos terminarem:

• ambos temos de continuar a cumprir quaisquer obrigações destes Termos que devam sobreviver ao seu término,
• continuaremos a ter o direito de deduzir quaisquer taxas que nos sejam devidas, e
• não irás conseguir aceder à tua Carteira Vinted – se precisares de ajuda, contacta o apoio ao cliente.

13. Os aspetos finais que tens de conhecer

Interrupções do serviço. Para prestarmos os nossos Serviços da melhor forma possível, podemos precisar de melhorar os nossos sistemas ou os da Plataforma e resolver problemas, o que poderá causar interrupções temporárias nos nossos Serviços. Iremos tentar avisar-te com antecedência, mas em situações urgentes, podemos ter de tomar medidas sem te notificar previamente.

A nossa propriedade intelectual. Nós, as nossas afiliadas e/ou os nossos licenciantes detemos todos os direitos de propriedade intelectual sobre os nossos direitos de autor, marcas registadas, desenhos, patentes, marcas de serviço, nomes comerciais, código de software, scripts, ícones, logótipos e quaisquer outros elementos gráficos relacionados com os nossos Serviços. Não estás autorizado a reproduzir, copiar, modificar, adaptar ou utilizar esta propriedade intelectual para qualquer finalidade que não esteja expressamente descrita nestes Termos ou nos Termos da Plataforma sem o nosso consentimento por escrito.

Flexibilidade na aplicação. Se atrasarmos a aplicação dos nossos direitos ao abrigo destes Termos, ainda podemos aplicá-los no futuro. Se não te exigirmos imediatamente que cumpras as tuas obrigações ou não tomarmos medidas contra a tua violação destes Termos, isso não significa que já não estejas obrigado a fazê-lo e não nos impede de tomar medidas mais tarde.

Cessão. Podemos, a qualquer momento, transferir, ceder ou novar qualquer um ou todos os nossos direitos e obrigações previstos nestes Termos (incluindo a transferência total da relação contratual estabelecida ao abrigo destes Termos) para outra empresa do Grupo Vinted que esteja devidamente autorizada a prestar os serviços de pagamento regulamentados e/ou serviços de moeda eletrónica relevantes. Ao aceitares estes Termos, tu: (a) dás o teu consentimento prévio e expresso a qualquer transferência deste tipo, incluindo a transferência tanto dos nossos direitos e obrigações como dos teus, ao abrigo destes Termos; (b) concordas com a substituição da empresa relevante do Grupo Vinted como tua contraparte contratual; e (c) reconheces que não será necessário qualquer consentimento adicional da tua parte para tal transferência.

Iremos notificar-te por escrito pelo menos 30 dias antes de a transferência entrar em vigor. Essa notificação deve identificar a entidade destinatária, a data em que a transferência entra em vigor e quaisquer alterações à prestação dos Serviços. O teu consentimento para tal não será necessário; no entanto, se preferires, terás a opção de rescindir a relação comercial connosco antes de a transferência se concretizar.

Ao aceitares estes Termos, confirmas que a notificação por escrito da nossa parte ou da entidade destinatária, enviada através da Plataforma ou por e-mail, constituirá prova suficiente para ti de que a transferência ocorreu.

Não poderás transferir, ceder ou de outra forma alienar os teus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito.

Atividades Restritas. Não é permitido (as "Atividades Restritas"):

• utilizar os Serviços para quaisquer fins ilegais, incluindo, entre outros, fraude e branqueamento de capitais, aquisição ou venda ilegal de bens ou serviços. Iremos comunicar qualquer atividade suspeita e cooperar com qualquer autoridade policial ou reguladora relevante;
• usar os Serviços para abusar, explorar ou contornar as restrições de utilização da plataforma, ou para obter produtos ou serviços sem pagar o montante devido, parcial ou totalmente;
• violar estes Termos, ou qualquer outro acordo ou política que tenhas celebrado connosco;
• criar mais do que uma Carteira Vinted sem o nosso consentimento prévio por escrito;
• usar os Serviços para violar qualquer lei, estatuto, portaria ou regulamento, ou qualquer outra forma de decisão ou orientação de autoridades governamentais, incluindo tribunais;
• violar os nossos direitos de autor, patentes, marcas registadas, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual, ou direitos de publicidade ou privacidade, ou os de terceiros;
• agir de forma difamatória, caluniosa, ameaçadora ou assediadora ao utilizar os Serviços;
• fornecer-nos informações falsas, imprecisas ou enganosas;
• pedir-nos para enviar ou receber, em teu nome, fundos que consideremos, de forma razoável, como potencialmente fraudulentos;
• controlar uma Carteira Vinted que esteja ligada a outra Carteira Vinted que tenha se envolvido em qualquer uma destas Atividades Restritas;
• gerir o teu negócio ou utilizar os Serviços de uma forma que seja suscetível de resultar ou possa resultar em reclamações, litígios, estornos, estornos de débito, taxas, multas, penalizações ou outras responsabilidades para connosco, outros utilizadores, terceiros ou para ti;
• utilizar a tua Carteira Vinted ou os Serviços de uma forma que nós, a Visa, a MasterCard ou qualquer outro sistema de cartões ou rede de transferência eletrónica de fundos consideremos, de forma razoável, constituir um abuso do sistema de cartões ou uma violação das regras da associação de cartões ou da rede;
• tomar qualquer medida que imponha uma carga irrazoável ou desproporcionalmente grande na nossa infraestrutura; facilitar a propagação de vírus, cavalos de Troia, worms ou outras rotinas de programação informática que possam danificar, interferir de forma prejudicial, intercetar sub-repticiamente ou apropriar-se indevidamente de qualquer sistema, dados ou informação; utilizar um proxy de anonimato; ou interferir ou tentar interferir com os Serviços;
• tomar qualquer medida que possa levar à interrupção, suspensão e/ou rescisão de qualquer um dos serviços prestados pelos nossos fornecedores de serviços de Internet, processadores de pagamentos ou outros fornecedores;
• contornar qualquer uma das nossas políticas ou decisões relativas à tua Carteira Vinted, incluindo, mas não se limitando a, tentar criar uma Carteira Vinted nova ou adicional quando já nos deves determinados montantes pendentes ou se a tua Carteira Vinted tiver sido restringida, suspensa ou de outra forma limitada; criar Carteiras Vinted novas ou adicionais utilizando informações que não sejam as tuas (por exemplo, nome, morada, endereço de e-mail, etc.); ou utilizar a Carteira Vinted de outra pessoa;
• assediar os nossos funcionários, agentes, consultores, contrapartes ou outros utilizadores;
• recusar-te a colaborar numa investigação ou a confirmar a tua identidade ou qualquer informação que nos forneças;
• utilizar os Serviços de uma forma que consideremos constituir uma violação de quaisquer regras aplicáveis das redes de pagamentos eletrónicos, regras das associações de cartões ou das redes, ou das leis e regulamentos aplicáveis;
• recusar-te ou deixar de fornecer informações ou documentos adicionais sobre ti que possamos razoavelmente solicitar;
• usar os Serviços de uma forma que nos leve a receber um número desproporcional de reclamações ou estornos;
• ter uma pontuação de crédito fornecida por um prestador de serviços externo à nossa escolha que indique um nível mais elevado de risco associado à tua utilização dos Serviços;
• revelar o teu PIN do telemóvel a alguém ou utilizar a aplicação móvel de outra pessoa;
• ficar com saldo negativo na tua Carteira Vinted.

Ausência de parceria. Estes Termos não criam uma relação de parceria ou agência entre si e nós. Nenhum de nós tem o direito de celebrar um acordo em nome do outro ou de vincular legalmente o outro de qualquer forma.

Divisibilidade. Se um tribunal ou autoridade relevante decidir que qualquer secção destes termos é ilegal, as restantes secções permanecerão em pleno vigor e efeito.

Prazo de prescrição. As reclamações contra nós estão sujeitas a um prazo de prescrição de três (3) anos. O prazo de prescrição começa a contar a partir da data do ato ou omissão de que somos acusados. Qualquer reclamação apresentada em tribunal após o último dia do prazo de prescrição será considerada prescrita. O teu direito a receber o saldo positivo da tua Carteira Vinted (sem prejuízo da aplicação de direitos de compensação, penhor e similares da nossa parte) a qualquer momento, mediante pedido, não será afetado.

Registos eletrónicos. Os registos e documentos eletrónicos criados por nós serão considerados provas válidas e constituirão prova suficiente das notificações e instruções da tua parte, bem como do facto de as transações referidas nesses registos e documentos eletrónicos terem sido realizadas de acordo com as tuas instruções. Os registos eletrónicos ou outros registos que fizermos com base em documentos originais terão o mesmo valor probatório que um documento escrito original.

Subcontratação. Recorremos a vários fornecedores de serviços no âmbito de acordos de subcontratação para nos ajudar a prestar os nossos serviços de forma eficiente e com qualidade. A utilização desses fornecedores de serviços implica que lhes transfiramos ou disponibilizemos alguns dados. Para saberes mais sobre com quem partilhamos os teus dados, consulta a Política de Privacidade.

O nosso direito de compensação e direito de penhor. Podemos compensar qualquer montante que nos devas com qualquer dinheiro eletrónico que tenhas na tua Carteira Vinted e com quaisquer outros montantes que possamos dever-te. Para garantir todas as dívidas existentes, futuras e condicionais que possam surgir contra ti, temos um direito de penhor sobre as tuas dívidas no âmbito da utilização dos Serviços (por exemplo, o pagamento do saldo da Carteira Vinted). Temos o direito de exercer o nosso direito de penhor, na totalidade ou em parte, de forma imediata e sem te enviar qualquer aviso ou prazo.

Legislação aplicável. Estes Termos são regidos pela legislação da República da Lituânia. Qualquer litígio entre ti e nós relacionado com estes Termos e que não seja resolvido por um dos métodos de resolução de litígios descritos acima será tratado sob a jurisdição exclusiva dos tribunais da República da Lituânia.